Legislação
Código Tributário Municipal
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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Estatuto do Servidor
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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Lei Orgânica
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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LOA - Lei do Orçamento Anual
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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PPA - Plano Plurianual
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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Decretos, Portarias e Resoluções
| Número/Ano | Título | Situação | Atualizado em | Acessar |
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