Processo Legislativo
Sessão Plenária Ordinária
| Número/Ano | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado em | Acessar |
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Sessão Plenária Extraordinária
| Número/Ano | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado em | Acessar |
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| Número/Ano | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado em | Acessar |
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| Número/Ano | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado em | Acessar |
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